AREsp 1852136 - ACORDAO

AREsp 1852136 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990; todavia, por verificar ilegalidade flagrante nas instâncias ordinárias (uso de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para negativar antecedentes e não reconhecimento da atenuante da confissão informal), o STJ, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, concedeu habeas corpus para excluir a negativação dos antecedentes, reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP (pela confissão informal utilizada no convencimento) e compensá-la com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo as demais...

Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Maus Antecedentes, Confissão Informal, Atenuante, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Maus Antecedentes Confissão Informal Atenuante Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal (art. 39, Lei 8.038/1990) e intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de correção de ilegalidade sponte propria pelo STJ (art. 654, §2.º, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de considerar condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990; todavia, por verificar ilegalidade flagrante nas instâncias ordinárias (uso de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para negativar antecedentes e não reconhecimento da atenuante da confissão informal), o STJ, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, concedeu habeas corpus para excluir a negativação dos antecedentes, reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP (pela confissão informal utilizada no convencimento) e compensá-la com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo as demais...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para excluir a negativação dos antecedentes do agravante.