AREsp 1900082 - DECISAO

AREsp 1900082 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 22/03/2021 e agravo em 26/04/2021), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC e vedada a comprovação posterior de feriado local, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NICOLAS GUIMARAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NICOLAS GUIMARAES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 22/03/2021 e agravo em 26/04/2021), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC e vedada a comprovação posterior de feriado local, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.