AREsp 1901009 - DECISAO

AREsp 1901009 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação do acórdão em 15/03/2021 e interposição em 05/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WALTER DOMINGOS AJUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

WALTER DOMINGOS AJUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação do acórdão em 15/03/2021 e interposição em 05/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.