AREsp 1901747 - DECISAO

AREsp 1901747 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), estando a interposição em 29/05/2020 após intimação em 07/04/2020, e os documentos acostados (fls. 579/585) apenas comprovam suspensão de prazos, não das publicações, além de não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC; assim, não conheceu-se do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado/local para fins de suspensão de prazo (art. 1.003, §6, CPC)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos sobre publicações

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), estando a interposição em 29/05/2020 após intimação em 07/04/2020, e os documentos acostados (fls. 579/585) apenas comprovam suspensão de prazos, não das publicações, além de não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC; assim, não conheceu-se do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado