AREsp 1903039 - DECISAO

AREsp 1903039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/12/2019; recurso em 12/02/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização, nos termos do art. 1.003, § 6º; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUITÉRIA JUSTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

QUITÉRIA JUSTINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/12/2019; recurso em 12/02/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização, nos termos do art. 1.003, § 6º; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.