HC 605880 - ACORDAO

HC 605880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que o prazo recursal se iniciou no primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe, que os prazos penais são contínuos e peremptórios (não se interrompem por recesso, feriado ou domingo), e que o recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial, sendo inadequada a oposição de embargos de declaração, o que afasta a alegação de ilegalidade e a possibilidade de interrupção do prazo.

Parties
Paciente: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Termo Inicial Do Prazo, Contagem Dos Prazos Processuais Penais, Prazo Contínuo E Peremptório, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
PENAL Prazo Recursal Termo Inicial Do Prazo Contagem Dos Prazos Processuais Penais Prazo Contínuo E Peremptório Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo recursal após publicação no DJe?
  2. 2 Se os prazos processuais penais se interrompem por férias, domingos ou feriados.
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que o prazo recursal se iniciou no primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe, que os prazos penais são contínuos e peremptórios (não se interrompem por recesso, feriado ou domingo), e que o recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial, sendo inadequada a oposição de embargos de declaração, o que afasta a alegação de ilegalidade e a possibilidade de interrupção do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.