AREsp 1900741 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, sendo a interposição em 20/04/2021 posterior à intimação em 25/03/2021, sem comprovação válida de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com suporte no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ILDA DE JESUS FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ILDA DE JESUS FELIPE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, sendo a interposição em 20/04/2021 posterior à intimação em 25/03/2021, sem comprovação válida de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com suporte no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Documento juntado à fl. 84 considerado incapaz de comprovar feriado local e/ou suspensão de expediente forense.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...