AREsp 1902780 - DECISAO

AREsp 1902780 - DECISAO

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; ademais não foi comprovada qualquer suspensão do expediente forense ou feriado local que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: JONNH WEVERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recesso Judiciário, Prova De Feriado Local, Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recesso Judiciário Prova De Feriado Local Suspensão De Prazos

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Parties

JONNH WEVERSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal e continuidade dos prazos processuais penais
  3. 3 ônus de demonstrar feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; ademais não foi comprovada qualquer suspensão do expediente forense ou feriado local que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.