AREsp 1900928 - DECISAO

AREsp 1900928 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 15/12/2020; agravo em 04/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação, no ato, de feriado local, ausente hipótese de regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FREDERICO DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Regimento Interno

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Parties

FREDERICO DE CARVALHO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 15/12/2020; agravo em 04/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação, no ato, de feriado local, ausente hipótese de regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.