AREsp 1897015 - DECISAO

AREsp 1897015 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 09/06/2020; interposição em 23/07/2020), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a ausência de comprovação de feriado local ao tempo da interposição impede regularização posterior, sendo, por isso, o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO POLICARPOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

VIACAO POLICARPOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 e o CPC de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 09/06/2020; interposição em 23/07/2020), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a ausência de comprovação de feriado local ao tempo da interposição impede regularização posterior, sendo, por isso, o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...