AREsp 1892409 - DECISAO

AREsp 1892409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 31/01/2019, e o recurso especial foi interposto em 19/03/2019, ultrapassando o prazo legal de 30 dias úteis. Além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e rejeitou-se o conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARAÚBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 31/01/2019, e o recurso especial foi interposto em 19/03/2019, ultrapassando o prazo legal de 30 dias úteis. Além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e rejeitou-se o conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.