RHC 148238 - ACORDAO

RHC 148238 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, uma vez que o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 258 do RISTJ) não foi observado, e os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP): decisão publicada em 31/5/20201 e agravo interposto em 11/6/2021.

Parties
Agravante: BRENO BARROS DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

BRENO BARROS DE CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias)
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal como contínuos e peremptórios
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, uma vez que o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 258 do RISTJ) não foi observado, e os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP): decisão publicada em 31/5/20201 e agravo interposto em 11/6/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.