AREsp 1792561 - DECISAO

AREsp 1792561 - DECISAO

O recurso foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições do CPC e do CPP citadas, não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: P F A F N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regime Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

P F A F N

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições do CPC e do CPP citadas, não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.