AREsp 1906887 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos das normas de contagem e admissibilidade do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impedimento de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos das normas de contagem e admissibilidade do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.