AREsp 1908050 - DECISAO

AREsp 1908050 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EMERSON MARTINS PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Regimento Interno
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Regimento Interno

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Parties

EMERSON MARTINS PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...