AREsp 1903237 - DECISAO

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Constatou-se a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição; assim, com base nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARLON LOPES DO AMARAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

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Parties

MARLON LOPES DO AMARAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

Constatou-se a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição; assim, com base nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.