AREsp 1901191 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 06/09/2019 e recurso interposto em 29/12/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO LUIZ HASSEGAWA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Código De Processo Civil Código De Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ HASSEGAWA RIBEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 06/09/2019 e recurso interposto em 29/12/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.