AREsp 1904715 - DECISAO

AREsp 1904715 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo intempestivo conforme dispositivo do Código de Processo Civil indicado, e por não ter sido comprovado no ato o feriado local que poderia justificar a prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil (CPC) conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 Comprovação de feriado local na data de interposição do recurso (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo intempestivo conforme dispositivo do Código de Processo Civil indicado, e por não ter sido comprovado no ato o feriado local que poderia justificar a prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.