AREsp 1923737 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: COMERI LITORAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

COMERI LITORAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 preclusão temporal quanto ao prazo de interposição
3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil