AREsp 1871029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por manifesta intempestividade em razão da contagem contínua dos prazos penais nos termos do art. 798 do CPP; concedeu-se de ofício habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria, reduzindo a exasperação da pena-base por maus antecedentes ao patamar de 1/6, com consequente redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MELIANNE MELLANI SILVA ROMUALDO; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Art. 798 Do CPP, Intempestividade, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Recesso Forense Contagem De Prazos Art. 798 Do CPP Intempestividade +4 more

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Parties

MELIANNE MELLANI SILVA ROMUALDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 798 do CPP e contagem de prazos durante o recesso forense
  2. 2 Intempestividade do recurso por protocolo em 07/01/2021 e prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Exasperação da pena-base por maus antecedentes e parâmetro da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por manifesta intempestividade em razão da contagem contínua dos prazos penais nos termos do art. 798 do CPP; concedeu-se de ofício habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria, reduzindo a exasperação da pena-base por maus antecedentes ao patamar de 1/6, com consequente redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus para aplicar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes no patamar de 1/6, redimensionando a pena da acusada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.