AREsp 1937172 - DECISAO

AREsp 1937172 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias, não tendo havido comprovação de impedimento no ato de interposição (feriado local), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HEDER FRANKLIN PEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEDER FRANKLIN PEDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias, não tendo havido comprovação de impedimento no ato de interposição (feriado local), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.