AREsp 1936355 - DECISAO

AREsp 1936355 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo e, por isso, não conhecido, tendo sido aplicado o prazo de 15 dias corridos e o entendimento de que os prazos penais são contínuos e não são suspensos pelo recesso judicial nem pela Resolução CNJ n. 244/2016.

Parties
Agravante: MARCO GUSTAVO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MARCO GUSTAVO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo processual penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo e, por isso, não conhecido, tendo sido aplicado o prazo de 15 dias corridos e o entendimento de que os prazos penais são contínuos e não são suspensos pelo recesso judicial nem pela Resolução CNJ n. 244/2016.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se