AREsp 1946970 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 01/04/2021, após intimação em 26/02/2021, cabendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se sua regularização, devendo o recurso não ser conhecido, com majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ISMAEL FELIX DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 01/04/2021, após intimação em 26/02/2021, cabendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se sua regularização, devendo o recurso não ser conhecido, com majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.