AREsp 1955879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão publicado em 18/6/2020 e recurso em 3/11/2020) sem comprovação da suspensão de prazos no Tribunal de origem; além disso, o pedido da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Agravante: WILSON ROESSE WOLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Durante Pandemia, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Durante Pandemia Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade

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Parties

WILSON ROESSE WOLL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial perante o prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos no Tribunal de origem em razão das Resoluções do CNJ durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Impugnação de matéria fático-probatória e vedação pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão publicado em 18/6/2020 e recurso em 3/11/2020) sem comprovação da suspensão de prazos no Tribunal de origem; além disso, o pedido da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada