AREsp 2004122 - DECISAO

AREsp 2004122 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 12/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JURANDIR BRUGIN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JURANDIR BRUGIN e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 12/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.