AREsp 1475883 - DECISAO

AREsp 1475883 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 27.10.2017, após o termo final em 25.10.2017, e, sob o regime do CPC/2015, a prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição, não sendo admissível a prova posterior (salvo modulação excepcional restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019). Ausente comprovação idônea no ato, o recurso é intempestivo; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais por não haver fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Tempestividade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Documental Tempestividade Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 27.10.2017, após o termo final em 25.10.2017, e, sob o regime do CPC/2015, a prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição, não sendo admissível a prova posterior (salvo modulação excepcional restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019). Ausente comprovação idônea no ato, o recurso é intempestivo; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais por não haver fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.