AREsp 2533753 - DECISAO

AREsp 2533753 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023; recurso em 13/06/2023), caracterizando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese cuja regularização posterior é vedada; por tais motivos, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELENA DUTRA GIORDANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

HELENA DUTRA GIORDANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo/inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023; recurso em 13/06/2023), caracterizando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese cuja regularização posterior é vedada; por tais motivos, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...