AREsp 2530180 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente/agravante: LILIAN LINA MARCELE MOLLER DREWS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

LILIAN LINA MARCELE MOLLER DREWS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo
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