AREsp 2543986 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MAX HUDSON FERREIRA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MAX HUDSON FERREIRA MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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