AREsp 2517569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização. Aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDILIO DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

VALDILIO DA CUNHA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização. Aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual...