AREsp 2544830 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizado quanto à procuração/substabelecimento e representação processual, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou‑se provimento ao agravo (não conhecimento).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO WELLINGTON OLIVEIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração/substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON OLIVEIRA PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizado quanto à procuração/substabelecimento e representação processual, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou‑se provimento ao agravo (não conhecimento).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.