AREsp 2539384 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 17/02/2023 e recurso interposto em 14/03/2023), o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% quando havia prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 17/02/2023 e recurso interposto em 14/03/2023), o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% quando havia prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se