AREsp 2545338 - DECISAO

AREsp 2545338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 28/11/2023; agravo em 14/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato para regularizar o prazo, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

LEANDRO RODRIGUES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 28/11/2023; agravo em 14/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato para regularizar o prazo, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.