AREsp 2547360 - DECISAO

AREsp 2547360 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUSA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando a hipótese for feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.