AREsp 2563275 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023; agravo interposto em 07/11/2023), não se verificando comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por consequência, nos termos regimentais do STJ o recurso não foi conhecido, e determino ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AILTON SANTOS DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AILTON SANTOS DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023; agravo interposto em 07/11/2023), não se verificando comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por consequência, nos termos regimentais do STJ o recurso não foi conhecido, e determino ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.