AREsp 2562952 - DECISAO

AREsp 2562952 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO PEDROSO PARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEDROSO PARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.