AREsp 2589580 - DECISAO

AREsp 2589580 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a comprovação posterior de feriado local, o recurso não conhece, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SALIBA E SALIBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

SALIBA E SALIBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC vigente à época da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a comprovação posterior de feriado local, o recurso não conhece, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por SALIBA E SALIBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e OUTRO
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade