AREsp 2569414 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de não regularização da representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PIZZOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALEXANDRE PIZZOLATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de não regularização da representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do juízo em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.