RMS 73255 - DECISAO

RMS 73255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e porque o protocolo anterior de recurso manifestamente inadmissível diretamente no STJ não interrompeu o prazo recursal; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: DANUBIA SALES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Justiça Gratuita +1 more

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Parties

DANUBIA SALES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias)
  2. 2 inadmissibilidade por protocolo direto no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 eficácia de protocolo de recurso manifestamente inadmissível quanto à interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e porque o protocolo anterior de recurso manifestamente inadmissível diretamente no STJ não interrompeu o prazo recursal; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.