AREsp 2582236 - DECISAO

AREsp 2582236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03/08/2023 e interpôs o recurso somente em 25/08/2023, operando-se a preclusão temporal prevista nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reiteração De Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Reiteração De Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal - intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da legislação processual competente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03/08/2023 e interpôs o recurso somente em 25/08/2023, operando-se a preclusão temporal prevista nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.