AREsp 2595740 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 17/10/2023 e recurso em 10/11/2023), configurando manifesta intempestividade; além disso, a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local é vedada quando tal comprovação não foi feita no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Case Brief
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Parties
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos previstos nos CPC de 1973 e 2015
- 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local nos termos do art.1.003, §6º, CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 17/10/2023 e recurso em 10/11/2023), configurando manifesta intempestividade; além disso, a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local é vedada quando tal comprovação não foi feita no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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