AREsp 2590217 - DECISAO

AREsp 2590217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/10/2023 e interpôs o recurso especial em 10/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impedindo regularização posterior; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: T B HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

T B HOTELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/73 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/10/2023 e interpôs o recurso especial em 10/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impedindo regularização posterior; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.