AREsp 2593151 - DECISAO

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O agravo é intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 10/11/2023; agravo em 05/12/2023), de modo que não se conhece do recurso por violação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/Enunciados do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo é intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 10/11/2023; agravo em 05/12/2023), de modo que não se conhece do recurso por violação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.