AREsp 2601497 - DECISAO

AREsp 2601497 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 29/01/2024; agravo interposto em 21/02/2024), sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários sucumbenciais em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO DE OLIVEIRA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA CAMELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 29/01/2024; agravo interposto em 21/02/2024), sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários sucumbenciais em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.