AREsp 2602874 - DECISAO

AREsp 2602874 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivos nos termos das disposições citadas; ademais, a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELE CORREIA DUNDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELE CORREIA DUNDI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivos nos termos das disposições citadas; ademais, a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça