HC 849807 - DECISAO

HC 849807 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão recorrida foi publicada em 6/5/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 7/5/2024 e findou em 11/5/2024, prorrogado para 13/5/2024 por recair o termo em dia não útil, tendo a petição sido protocolizada somente em 14/5/2024, fora do quinquídio previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e na regra do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: CLAUDIRENE DE FÁTIMA BORSATO BORTOLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Nulidade De Provas Violação De Domicílio

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Parties

CLAUDIRENE DE FÁTIMA BORSATO BORTOLOSO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal em dias corridos conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 aplicação das regras do novo CPC às matérias penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão recorrida foi publicada em 6/5/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 7/5/2024 e findou em 11/5/2024, prorrogado para 13/5/2024 por recair o termo em dia não útil, tendo a petição sido protocolizada somente em 14/5/2024, fora do quinquídio previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e na regra do art. 798 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.