REsp 2133097 - DECISAO

REsp 2133097 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCAS PINTO ROQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Regularização Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Regularização Do Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS PINTO ROQUE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.