AREsp 2601168 - DECISAO

AREsp 2601168 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALDENICE DE MELO TEIXEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Preclusão Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALDENICE DE MELO TEIXEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...