AREsp 2511924 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo de 5 dias previsto em lei para matéria penal e a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada por documento idôneo nos termos da jurisprudência e da Resolução STJ/GP n.10/2015, sendo insuficiente o print juntado que não indicou data nem lapso temporal e referiu sistema de consulta, não de peticionamento.

Parties
Agravante: GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO; Agravante: JEFFERSON JOSÉ DE LIMA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Agravo Regimental

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Parties

GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO

Agravante

JEFFERSON JOSÉ DE LIMA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos (art. 39, Lei n. 8.038/1990; art. 258 RISTJ)
  2. 2 Prazos no processo penal são contínuos e peremptórios (art. 798, CPP)
  3. 3 Ocorrência de fatos capazes de alterar a contagem do prazo recursal deve ser comprovada no ato por documento idôneo (§ 6º do art. 1.003, Lei n. 13.105/2015)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo de 5 dias previsto em lei para matéria penal e a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada por documento idôneo nos termos da jurisprudência e da Resolução STJ/GP n.10/2015, sendo insuficiente o print juntado que não indicou data nem lapso temporal e referiu sistema de consulta, não de peticionamento.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.