AREsp 2605931 - DECISAO

AREsp 2605931 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023; agravo em 27/09/2023), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Em razão de decisão de inadmissibilidade do recurso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023; agravo em 27/09/2023), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Em razão de decisão de inadmissibilidade do recurso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...